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SecadSecretaria da Administração e Portal do Servidor4 notícias
IgeprevInstituto de Gestão Previdenciária do Tocantins3 notícias
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -ter., 10 de novembroFim do prazo de emendas dos deputados à LDO 2027 na Aleto
  2. -ter., 10 de novembroDecreto da transição de governo passa a produzir efeitos
  3. -ter., 1º de dezembroVirada do Igeprev para a nova versão do Sisprevweb (folha de aposentados e pensionistas)
  4. -qua., 6 de janeiroPosse do novo governo estadual; fim dos trabalhos de transição

I Remuneração e direitos

Igeprev · Prova de vida

Aposentados e pensionistas do Igeprev não precisam mais fazer prova de vida pelo app Meu RPPS

A comprovação anual de vida dos inativos civis e militares e dos pensionistas pagos pelo Igeprev-TO passou a ser feita de ofício pelo instituto, por cruzamento mensal com o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). A regra está na Portaria nº 1836/2026/GAPRE/IGEPREV, publicada no Diário Oficial nº 7.164, de 16 de outubro, que revogou a Portaria nº 1.431/2025 e dispensa o beneficiário de comparecer ao instituto ou de usar o aplicativo Meu RPPS. A prova de vida é considerada feita quando a consulta não aponta óbito ou outro registro que afete o benefício. O Igeprev estima economia média de R$ 80 mil por mês com o fim das campanhas anuais.

Interesse do servidor · Na prática, quem recebe aposentadoria, reserva, reforma ou pensão do Igeprev não precisa fazer nada. Só quem tiver inconsistência cadastral será notificado (correio, e-mail, mensagem ou telefone) e, se a pendência não for resolvida, terá 30 dias a partir da ciência para comprovar vida pelos meios tradicionais, sob pena de suspensão do pagamento. Vale manter endereço, e-mail e telefone atualizados no instituto.

Órgão
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO)
Publicado
16/10/2026
Norma
Portaria nº 1836/2026/GAPRE/IGEPREV (DOE nº 7.164, de 16/10/2026)
Situação
Em vigor desde 16/10/2026
Igeprev: novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas (03/11/2026) ↗ Portaria nº 1836/2026 no Diário Oficial nº 7.164, de 16/10/2026 (PDF) ↗
Igeprev · Folha de benefícios

Igeprev troca o sistema da folha de aposentados e pensionistas em 1º de dezembro, com cálculo em paralelo até lá

A Portaria nº 1909/2026/GAPRE/IGEPREV, publicada no Diário Oficial nº 7.176, de 5 de novembro, criou a equipe que coordena a migração do Sisprevweb Legado para a nova versão do sistema de gestão previdenciária, com efeitos retroativos a 1º de outubro. O cronograma prevê infraestrutura, ciclos semanais de espelhamento de dados, processamento da folha em paralelo nos dois sistemas e uma auditoria final de valores. A virada definitiva (go-live) está marcada para 1º de dezembro de 2026, condicionada a parecer de conformidade e ausência de divergências financeiras; se houver inconsistências insolúveis, o sistema antigo continua sendo usado.

Interesse do servidor · A folha de novembro e a de dezembro dos aposentados, pensionistas e militares inativos serão conferidas em dois sistemas ao mesmo tempo, o que é a salvaguarda prevista pelo próprio instituto. Convém conferir o contracheque de dezembro com atenção e procurar o Igeprev se houver diferença de valor.

Órgão
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO)
Publicado
05/11/2026
Norma
Portaria nº 1909/2026/GAPRE/IGEPREV (DOE nº 7.176, de 05/11/2026)
Situação
Migração em curso; virada prevista para 01/12/2026
Portaria nº 1909/2026 no Diário Oficial nº 7.176, de 05/11/2026 (PDF) ↗
Secad · Remuneração

Secad contabiliza 165 mil progressões desde 2021, datas-bases de 26,76% e auxílio-alimentação de R$ 500

No Dia do Servidor, 28 de outubro, a Secad divulgou um balanço das medidas de pessoal do Executivo estadual desde outubro de 2021. Segundo o órgão, havia cerca de sete anos de progressões represadas, com passivo estimado em R$ 2,8 bilhões, e desde então foram concedidas 50.689 progressões na Saúde, 40.421 no Quadro Geral e 29.687 na Educação, pagas em modelo parcelado previsto em lei. As datas-bases do período acumulam 26,76% de reajuste, o auxílio-alimentação subiu de R$ 300 para R$ 500 para cerca de 25 mil servidores e o plano Servir passou a atender mais de 86 mil beneficiários. O texto também cita nove concursos entre 2021 e 2026, com mais de 5,5 mil convocados.

Interesse do servidor · É um balanço de gestão, não um ato novo: não anuncia reajuste, nova data-base nem calendário de progressões. Serve de referência para o servidor conferir se as progressões a que tem direito já foram pagas e para acompanhar o que o governo que toma posse em janeiro fará com o parcelamento dos passivos.

Órgão
Secretaria da Administração (Secad)
Publicado
28/10/2026
Situação
Balanço divulgado; sem novo ato
Secad: balanço de valorização dos servidores no Dia do Servidor (28/10/2026) ↗
Igeprev · Previdência

Igeprev pagou R$ 11,5 bilhões em benefícios entre 2022 e outubro de 2026 e concedeu 983 benefícios em 2025

Levantamento divulgado pelo Igeprev em 6 de novembro soma R$ 11,5 bilhões pagos de janeiro de 2022 a outubro de 2026: cerca de R$ 7,72 bilhões pelo Plano Financeiro (servidores que ingressaram até 31 de maio de 2012), R$ 907,8 milhões pelo Plano Previdenciário (ingresso a partir de 1º de junho de 2012, em regime de capitalização) e R$ 2,95 bilhões pelo Fundo de Proteção Social dos Militares, criado pela Lei nº 4.129/2023 e com folha separada desde fevereiro de 2023. Em 2025 foram concedidos 983 novos benefícios e feitas 486 revisões.

Interesse do servidor · Mostra em qual plano o servidor está, o que define a forma de custeio da sua futura aposentadoria. Os relatórios de gestão e a avaliação atuarial apresentados na audiência pública de julho estão no canal do instituto, para quem quiser acompanhar a saúde financeira do regime.

Órgão
Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev-TO)
Publicado
06/11/2026
Situação
Balanço divulgado
Igeprev: R$ 11,5 bilhões em benefícios previdenciários entre 2022 e 2026 (06/11/2026) ↗ Igeprev: balanço de ações de julho a outubro de 2026 (27/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Secad/Egov · Capacitação

Escola de Governo abre 180 cursos do 3º quadrimestre, com inscrições até fevereiro de 2027

A Escola de Governo do Tocantins (Egov), vinculada à Secad, publicou em 6 de novembro a Agenda de Cursos do 3º quadrimestre de 2026, com 180 cursos próprios e formações em parceria com a Enap. Os temas vão de LGPD, Excel e inteligência artificial a licitações, liderança, Libras e educação financeira, organizados em seis eixos. Os cursos ficam disponíveis na plataforma digital da Egov até fevereiro de 2027; nos cursos da Enap o prazo de conclusão varia de 10 a 90 dias após a inscrição. As inscrições são feitas no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Egov.

Interesse do servidor · Capacitação certificada conta para avaliação de desempenho e progressão em várias carreiras do Executivo; vale verificar no PCCR da sua carreira quais cursos são aceitos. Inscrição gratuita e online.

Órgão
Secretaria da Administração (Secad) / Escola de Governo (Egov)
Publicado
06/11/2026
Situação
Inscrições abertas até fevereiro de 2027
Secad: Egov divulga Agenda de Cursos do 3º quadrimestre de 2026 (06/11/2026) ↗
Secad · Concurso da Saúde

Concurso da Saúde aplicou provas em 1º/11 para 69.748 inscritos e 5.124 vagas; concorrência chegou a 131 por vaga

O concurso do quadro da Saúde do Estado, organizado pela Secad em conjunto com a Secretaria da Saúde e com a FGV como banca, teve provas objetivas no domingo, 1º de novembro, em nove municípios. Foram 69.748 inscritos para 5.124 vagas em 31 categorias. A maior concorrência foi de 131 candidatos por vaga para inspetor em vigilância sanitária (Engenharia Ambiental) em Palmas; gestor em saúde teve 128,57 por vaga. A relação completa de candidatos por vaga e as próximas etapas estão no site da FGV.

Interesse do servidor · Candidatos devem acompanhar o site da FGV para gabarito, prazo de recursos e resultado; as notícias oficiais lidas não trazem essas datas. Quem for aprovado entra no modelo de progressões e benefícios descrito pela Secad no balanço do Dia do Servidor.

Órgão
Secretaria da Administração (Secad) / Secretaria da Saúde (SES)
Publicado
29/10/2026
Situação
Provas aplicadas em 01/11/2026; aguarda próximas etapas
Secad: concurso da Saúde tem concorrência de até 131 candidatos por vaga (29/10/2026) ↗ Secad: orientações para as provas de 1º de novembro (28/10/2026) ↗

III Agenda

Governo do Estado · Transição

Decreto da transição de governo vale a partir de 10/11; órgãos têm 5 dias úteis para entregar informações à equipe do governador eleito

O Decreto nº 7.263, de 4 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial nº 7.175, disciplina a transição para o mandato que começa em 6 de janeiro de 2027 e produz efeitos a partir de 10 de novembro. A equipe de transição é indicada pelo governador eleito e designada por ato do governador; o coordenador sai entre os dirigentes do Executivo. Os órgãos devem responder às requisições de informação em cinco dias úteis, prorrogáveis com justificativa, e tudo roda com a estrutura existente, sem criação de cargos ou remuneração adicional. A participação na transição é considerada serviço público relevante e não remunerada. No Diário Oficial nº 7.177, de 6 de novembro, o Ato nº 3.151 já designou os integrantes da equipe. Antes, em 26 de outubro, a Secad informou que as atividades administrativas seguem normalmente.

Interesse do servidor · Para o servidor, o decreto não muda rotina, folha nem direitos; define só como a atual gestão passa dados à próxima. Servidores designados para a equipe não recebem a mais por isso. Decisões sobre reajuste, progressões e estrutura dos órgãos ficam para o governo que toma posse em janeiro.

Órgão
Governo do Estado do Tocantins / Casa Civil
Publicado
04/11/2026
Norma
Decreto nº 7.263, de 04/11/2026 (DOE nº 7.175)
Situação
Efeitos a partir de 10/11/2026; encerra com a posse em 06/01/2027
Decreto nº 7.263/2026 no Diário Oficial nº 7.175, de 04/11/2026 (PDF) ↗ Ato nº 3.151 (equipe de transição) no Diário Oficial nº 7.177, de 06/11/2026 (PDF) ↗ Secad: governador alinha ações e prepara decreto de transição (26/10/2026) ↗
Aleto · Orçamento 2027

LDO 2027 recebe emendas na Aleto até 10/11; texto divulgado não trata de reajuste ou folha

A Assembleia Legislativa iniciou em 27 de outubro a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que baliza o orçamento de todos os órgãos estaduais, inclusive Secad e Igeprev. O prazo de emendas dos deputados vai de 28 de outubro a 10 de novembro; depois o texto passa pela Comissão de Finanças e vai a plenário, sem data. A receita corrente líquida estimada para 2027 é de R$ 16,81 bilhões, e a Aleto pode destinar 1,73% dela em emendas impositivas. As notícias oficiais não mencionam reajuste, data-base ou repasses previdenciários.

Interesse do servidor · A LDO fixa os limites dentro dos quais a LOA 2027 poderá prever revisão geral, progressões e aportes ao Igeprev. O relator defende alinhar o texto ao governo eleito. Acompanhar a votação em plenário e o envio do projeto da LOA.

Órgão
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
Publicado
27/10/2026
Norma
PLDO 2027 (número não divulgado)
Situação
Em tramitação; emendas até 10/11/2026
Aleto: início da tramitação da LDO 2027 e prazo de emendas ↗ Aleto: relatoria do PLDO 2027 ↗