Fisco municipal: até R$ 1.400 de ressarcimento para assinar inteligência artificial, com adesão em 5 dias
O Decreto 1.106/2026, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro, autoriza o Ressarcimento de Despesas de Atividades Fiscais (REDAF) para os servidores do quadro da Administração Tributária custearem serviços e ferramentas de inteligência artificial. O teto é de R$ 1.400,00 por servidor. O interessado, inclusive comissionado ou designado para função gratificada na área, precisa protocolar requerimento na Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento em até cinco dias contados da publicação, o que leva o prazo a cerca de 10 de novembro. Depois da adesão há 90 dias para contratar o serviço e apresentar o comprovante; a Prefeitura devolve o valor em até 30 dias após a comprovação, em verba própria na folha, sem natureza salarial e sem incorporação.
Interesse do servidor · Quem é da Administração Tributária e quer o benefício deve correr: o pedido formal vai à Secretaria de Finanças até cerca de 10 de novembro (confirme a contagem dos cinco dias com a secretaria). O valor tem de ser devolvido integralmente se houver irregularidade na comprovação, se o servidor for exonerado ou demitido, ou se se aposentar ou sair em licença para interesses particulares em até um ano da liberação.
- Órgão
- Prefeitura de Gurupi (Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento)
- Publicado
- 05/11/2026
- Norma
- Decreto 1.106/2026, com base na Lei 2.660/2023 e no Decreto 1.111/2023
- Situação
- Adesão aberta por 5 dias a partir de 05/11/2026