Folgas de plantão na Justiça do Trabalho: uso em até 60 dias, máximo de 15 dias por semestre e sem conversão em dinheiro
A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou, em 6 de novembro, que estuda regras nacionais para a fruição das folgas obtidas em plantões judiciais de fins de semana, feriados e recessos, direito reconhecido a magistrados e servidores de todos os TRTs, inclusive o TRT-10 (DF e Tocantins). Até a regulamentação definitiva, vale uma decisão do corregedor-geral publicada em 1º de outubro de 2026 com três critérios transitórios: as folgas devem ser usufruídas em até 60 dias depois do plantão, o uso das folgas acumuladas fica limitado a 15 dias por semestre e é vedada a conversão em pecúnia. A organização das escalas e a análise dos pedidos continuam a cargo da Presidência e da Corregedoria de cada TRT. O levantamento das normas locais e do estoque de folgas acumuladas está sendo feito com dados enviados pelos tribunais regionais.
Interesse do servidor · Quem faz plantão no TRT-10 precisa programar as folgas dentro de 60 dias e, se tiver saldo acumulado, usar no máximo 15 dias por semestre; não há mais perspectiva de receber as folgas em dinheiro. Fica em aberto como o TRT-10 vai aplicar os critérios a saldos antigos e quando sai a norma nacional definitiva.
- Órgão
- Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho / CSJT (vale para o TRT-10)
- Publicado
- 06/11/2026
- Norma
- Decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho publicada em 01/10/2026
- Situação
- Critérios transitórios em vigor; regulamentação nacional em estudo