Prefeitura · concurso público
Comissão tem até 22/11 para mapear cargos vagos e preparar futuro concurso
O Decreto nº 293, de 23 de outubro de 2026, criou a Comissão Técnica de Levantamento de Demandas, Diagnóstico e Dimensionamento de Vagas, com quatro servidores efetivos, para mapear os cargos vagos nas leis de carreira, consolidar o histórico de vacâncias por aposentadoria, exoneração, demissão e falecimento e entregar um relatório técnico com a necessidade de pessoal de cada secretaria. O prazo é de 30 dias contados da publicação, prorrogável uma vez por igual período. O decreto proíbe a comissão de elaborar edital, definir conteúdo programático ou escolher banca, tarefas reservadas a uma futura Comissão Especial de Concurso Público, a ser instituída em momento oportuno.
Interesse do servidor · É o primeiro passo formal para um concurso público da Prefeitura, mas ainda não há edital, cargos ou datas. Candidatos devem acompanhar o Diário Oficial a partir de dezembro, quando o relatório deve estar concluído, salvo prorrogação.
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional
- Publicado
- 23/10/2026
- Norma
- Decreto nº 293/2026
- Situação
- Comissão em atividade; relatório previsto até 22/11/2026
Decreto nº 293/2026 no Diário Oficial nº 1332, de 23/10/2026 ↗
Prefeitura · Escola de Gestão (EGES)
Nova política de capacitação paga instrutor de 8% a 18% do menor vencimento por hora e conta certificado para progressão
O Decreto nº 310, de 6 de novembro de 2026, instituiu a Política Municipal de Capacitação e Desenvolvimento Profissional dos Servidores, coordenada pela Escola de Gestão, Educação e Saúde (EGES), vinculada à Secretaria da Administração. Cada órgão deve aprovar seu Plano Anual de Capacitação até 30 de novembro do ano anterior à execução. Servidores selecionados como instrutores internos recebem gratificação por hora, de natureza indenizatória, que vai de 8% (nível técnico) a 18% (doutor) do menor vencimento da Prefeitura. Os certificados da EGES ou de parceiros podem ser usados para progressão ou promoção, conforme a lei de cada carreira, com prioridade de inscrição para quem tem cargo correlato ao curso. Os efeitos retroagem a 28 de outubro de 2026.
Interesse do servidor · Abre uma renda extra para servidores que queiram atuar como instrutores, via processo seletivo com análise curricular e prova didática. Cursos da EGES passam a valer como título para a carreira. Fica em aberto a publicação dos editais de seleção de instrutores e dos cursos.
- Órgão
- Prefeitura de Porto Nacional / Secretaria da Administração
- Publicado
- 06/11/2026
- Norma
- Decreto nº 310/2026
- Situação
- Em vigor; regulamentação complementar pendente
Decreto nº 310/2026 no Diário Oficial nº 1340, de 06/11/2026 ↗
Regularização Fundiária · trabalho remoto
Secretaria de Regularização Fundiária regulamenta trabalho remoto com relatório semanal e sem perda de vantagens
A Portaria nº 1, de 3 de novembro de 2026, da Secretaria Executiva de Regularização Fundiária, regulamenta o trabalho remoto para servidores do Quadro Geral, comissionados e contratados lotados na pasta. A modalidade só vale para atividades que dispensem presença física e possam ser acompanhadas a distância; deve ser sugerida pela chefia imediata, não pode ser imposta e não é direito do servidor, podendo ser revertida a qualquer tempo. O servidor entrega relatórios semanais e não perde vantagens previstas no Estatuto ou no Plano de Cargos e Salários.
Interesse do servidor · Vale apenas para quem está lotado nessa secretaria, mas é o primeiro ato do tipo publicado no Diário Oficial do município e pode servir de modelo para outras pastas. Quem tiver interesse deve conversar com a chefia imediata, que decide a adesão.
- Órgão
- Secretaria Executiva de Regularização Fundiária
- Publicado
- 03/11/2026
- Norma
- Portaria nº 1/2026
- Situação
- Em vigor
Portaria nº 1/2026 no Diário Oficial nº 1337, de 03/11/2026 ↗
